Poste aqui a matéria sobre os 20 anos da Constituição. Não se esqueçam que a matéria deve conter, no mínimo, 2 entrevistados. Pensem em 1 ou 2 box para ela. Aí vai algumas sugestões:
- Quais foram as principais inovações criadas pela CF
- Principais alterações realizadas no texto da CF nesses 20 anos
- História das constituições no Brasil
- Que pontos da constituição ainda faltam ser implantados (leis complementares)
Vou fechar as notas do primeiro bimestre na nossa próxima aula, por isso não deixem de postar a matéria antes...
Para a nossa futura mamãe, parabéns!! Tente não faltar na próxima aula para que possamos assistir ao seu seminário.
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4 comentários:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL FAZ 20 ANOS
Neste ano de 2008, precisamente no dia 5 de outubro de 2008, a Constituição Federal do Brasil completou 20 anos. Um momento muito importante na história brasileira, em que comemoramos o aniversário da Constituição em meio a uma conjuntura global muito peculiar. Neste último domingo dia das eleições, a Constituição, que rege todas as leis e que desenvolveu, inclusive ao povo brasileiro, o direito de votar é o conjunto de normas jurídicas do país.
A Constituição foi promulgada há vinte anos, em 5 de outubro de 1988. Os senadores e deputados, eleitos em 1986, sabiam que teriam pela frente a responsabilidade de redigir parágrafos, incisos e artigos, que determinariam os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e do Estado. Na ocasião foram dezenove meses de muito embate político e muitas opiniões. Por isso sem acordo em alguns pontos, até hoje, 20 anos depois, 66 artigos da Constituição ainda dependem de algum tipo de regulamentação.
Segundo o Defensor Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Márcio Pinho de Carvalho, as leis brasileiras estão entre as mais modernas do mundo e foi ela que deu voz ao cidadão depois de viver um período de ditadura no Regime Militar.
Já o advogado Leopoldo Araújo Chaves (OAB-DF 1422), coloca a Constituição de 1988 como uma das piores que o Brasil já teve, - é a mais extensa que tivemos. O que é melhor na Constituição de 88, aliás, a coisa mais valiosa, é a carta dos direitos e garantias individuais. Nenhuma outra constituição brasileira deu ao cidadão, ao trabalhador, direitos sociais e políticos como esta deu. Ela é a mais liberal das constituições no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, aos direitos sociais, aos direitos do cidadão, aos direitos políticos. A primeira parte da Constituição é perfeita, a melhor que nós já tivemos. Agora, uma Constituição que coloca no texto que os juros precisam ser de 12% ao ano, isso é uma insanidade, diz Leopoldo, referindo-se ao parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição de 1988, revogado pela Emenda Constitucional 40/03.
A Constituição de 1988, além dos direitos e garantias individuais, trouxe grandes avanços para o cidadão, principalmente na parte de direitos e garantias fundamentais (Inciso XLII do artigo 5º), a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, e o direito do consumidor que revolucionou o setor comercial, empresarial e os direitos do povo no Brasil.
Algumas curiosidades e críticas sempre persistem no assunto Constituição, durante os 20 meses (de fevereiro de 87 a outubro de 88) de duração da Assembléia Nacional Constituinte, foram realizados trabalhos de 24 subcomissões temáticas, e o período entre a aprovação da Redação Final do texto constitucional (em 22 de setembro de 88) e a promulgação da Constituição (5 de outubro de 88) só pode ser explicado pelo aniversário do presidente da Assembléia Nacional Constituinte da época, Ulysses Guimarães, ser no dia 6 de outubro.
Segundo Débora Nara Carneiro (OAB-DF 35280), advogada concursada do BRB (Banco Regional de Brasília) enxerga a Constituição como um avanço para os brasileiros, mas critica alguns pontos que nunca foram colocados na prática, por exemplo, à inviabilidade de apresentação dos chamados projetos de iniciativa popular, conforme o previsto na Constituição de 88. Ela lembra que, até hoje, os três projetos desse tipo tiveram que tramitar como de autoria de deputados, devido a dificuldades operacionais. “Mas ainda sim tenho confiança na Constituição e acredito que possa durar mais vinte anos se necessário, mas sem 62 emendas, pois aí não será mais a mesma constituição”
Conquistas
Para os especialistas, a Carta também trouxe "grandes conquistas", como a responsabilização dos agentes públicos por má administração e a universalização de direitos individuais. "Foi por isso que Ulysses Guimarães a chamou de Cidadã", afirma o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que na época foi um dos relatores da Constituição. "A Carta aprovou direitos civis e políticos que não têm preço."
Ela também obrigou o Estado a garantir saúde e seguridade social a todos os brasileiros. "Mas houve alguns desajustes nesse ponto", admite Jobim. "É que o texto constitucional tratou desses direitos, mas não disse como o país arcaria com eles."
Para Jobim, apesar de ter mudado tanto nos últimos 20 anos, "aquele momento consolidou o processo democrático brasileiro". O presidente do STF concorda: "Nos últimos anos, passamos por quadros muito difíceis como a hiperinflação até o plano Real, processo de impeachment, crises econômicas e escândalos de corrupção tanto neste como nos governos anteriores".
Ele acredita que isso se deve, em parte, à autonomia financeira e administrativa do judiciário e às regras do federalismo, tudo garantido pela Carta. "É o que permite, por exemplo, a convivência entre partidos diferentes na presidência da República e no governo do estado de São Paulo, o mais rico do país."
História
Foi no dia 1º de fevereiro de 1987 que 559 parlamentares começaram os trabalhos para aprovar a nova lei suprema brasileira, a sétima desde a independência do país.
Foram necessários 18 meses de discussões até que a Carta fosse finalmente promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Era substituída a Constituição imposta pelo regime militar em 1967.
* Ana Paula Lins *
7.º Semestre Jornalismo Noturno
20 anos da Constituição Federal
A Constituição é a lei máxima de um país. Em 05 de outubro de 1988, depois longos anos de ditadura militar, foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil. Limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. A atual Constituição foi elaborada em 1988 e de lá pra cá foi modificada algumas vezes. Ela garante o direito de ir e vir dos cidadãos, a liberdade de pensamento, etc.
Na nova Constituição foram estabelecidas mudanças que deram aos cidadãos do Distrito Federal, o direito de escolher os representantes locais, como governadores e deputados distritais, já que antes o governador era indicado pelo presidente da República.
De acordo com o advogado Gabriel Ribas – OAB 25645, já que se passaram 20 anos, é hora de avaliar a efetividade das normas Constitucionais, indagando se houve de fato avanços no que respeita aos direitos sociais, há estrita observância ao devido processo legal substantivo e procedimental.
“Avaliar o resultado substantivo dos direitos e a legitimidade de nossas instituições exige uma leitura crítica do quadro de desregulação, de descumprimento e da não efetivação dos direitos nascidos da Assembléia Constituinte. A questão da universalização do acesso aos direitos como fundamento e objetivo de realização de um projeto nacional com base na soberania democraticamente realizada, na forma representativa e nas formas participativas, é o principal indicador para a avaliação do estado da democracia no Brasil”, diz.
A avaliação do processo entre 1988 e 2008 cabe o resgate dos fundamentos constituintes da luta pela democratização como processo de transformação radical dos nossos territórios de desigualdades. De acordo com o jornalista Fabio Fernandes, a letra da lei torna-se letra morta quando a democracia perde os desafios do poder constituinte e da soberania popular como fundamento da República. Por esse motivo, a Constituição brasileira é um grande marco qualitativo na evolução constitucional, porém a alguns aspectos da Constituição precisam ser mudados. Para isso, alguns pontos devem ser mais claros, tanto no plano individual quanto no social, isso porque a Constituição brasileira é talvez excessivamente detalhista em muitas matérias, principalmente, tributária e financeira e também em matérias da área social.
Para o advogado, muitas dessas matérias deveriam ficar para as constituições dos estados. A Constituição deveria ser mais principalista e dar maior liberdade aos estados federados assim como nas constituições de outros países como, por exemplo, a dos Estados Unidos que em 17 de setembro de 1787, foi proclamada e até hoje é a mesma. Essa Constituição exprime um compromisso federalista que concede autonomia política para os Estados membros da federação para administrar os poderes nos próprios estados, o que deveria ser adotado no Brasil, pois isso enxugaria a demanda do Governo Federal. O que a comunidade não puder resolver, o Município resolve. Caso o Município ou o Estado não tenha a competência para solucionar a questão, aí sim, o problema é solucionado pelo Governo Federal, assim temos que parar de discutir em Brasília, o que pode ser discutido no Estado.
Ao longo desses vinte anos, nossa Constituição já passou por 56 reformas, ou seja, 56 emendas constitucionais, onde houve um elevado número de alterações. Hoje há a necessidade de criar e implantar políticas públicas a fim de estender seu conhecimento a todas as classes sociais desde o período escolar com o intuito de incentivo à leitura da nossa Constituição.
É preciso popularizar a Constituição para que o povo tenha acesso ao seu texto, que desperte interesse pelo que é seu. A sua Constituição.
Entrevistados:
Gabriel Paixão Ribas – Advogado e
Fábio Fernandes - Jornalista
A comemoração dos 20 anos da Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é uma comemoração á transformação politica do Brasil e ao renascimento da democrácia. Nunca antes, na história republicana, os brasileiros haviam conhecido uma fase tão longa de convivência ao respeito às instituições. A nova Carta, descrita por Ulysses Guimarães como a Constituição Cidadã, é, sobretudo, um símbolo dessa passagem à maturidade política e vem ao longo dos anos sendo reestruturada. Seus textos ainda precisam passar por uma reforma política e uma tributária. Desde que os partidos politicos e nossos representantes tomem a consciencia que precisam ser ser melhorado, se uma reforma política der maior consistência aos partidos e tornar o governo menos dependente da formação de maiorias instáveis e contaminadas pelos interesses partidários e pessoais e passarem a olhar mais o povo.
Sengundo Ruthier Silva Advogado – “Os defeitos da Constituição - que não são poucos e são graves - O texto elaborado pelos constituintes, em 1987-88, foi em grande parte concebido com a negação do regime anterior. Os direitos sociais foram ampliados - com a expansão das obrigações previdenciárias do setor público, sem muita preocupação com suas implicações fiscais. Buscou-se a descentralização política por meio do fortalecimento de Estados e municípios, numa evidente reação ao ordenamento do período autoritário. Aumentaram-se as transferências financeiras para os chamados entes federativos, com aumento de encargos para a União e nenhuma garantia de prestação de serviços melhores e mais amplos pelos governos estaduais e municipais”.
Das 62 emendas, 6 foram produzidas no período de revisão previsto pelos constituintes e promulgadas em 1994. Nesse período, a tramitação das propostas foi simplificada. As outras 56 resultaram de um processo mais complexo e dependeram de aprovação por três quintos dos votos em duas votações na Câmara e no Senado.
No balanço geral, essa Constituição remendada tem servido como um norteador para a ordenação da vida brasileira. Seu texto contém remédios até para a negligência dos legisladores “ o que na pratica não funciona muita bem”. Falta regulamentar grande número de artigos – e Fazer com que muitas dessas leis seja colocada em pratica e executada pelos nossos legisladores. Bom seria se todos os Brasileiros tivessem acesso a Constituição na escola, para que todos pudessem entender e cobrar seus direitos e soubessem de seus deveres como cidadãos.
Janay Leandro
7º Semestre
- noturno
Constituição completa 20 anos mais não perdi o título
A Constituição Federal Brasileira que completa 20 anos ganha mais um ano de envelhecida, mas não perde o título de cidadã. A Constituição é o conjunto de normas jurídicas do País, que rege todas as leis e que devolveu, inclusive ao povo brasileiro, o direito de votar. Ela foi promulgado em de 5 de outubro de 1988 no intuito de garantir os direitos sociais do povo brasileiro. No entanto, a maioria da população brasileira não a lê e não sabe o quanto ela é importante.
Nesses 20 anos foram mudadas 56 emendas constitucionais, que somada às 6 Emendas de Revisão, totalizam 62 alterações ao texto original da Constituição. Basta mencionar que a Constituição dos Estados Unidos da América data de 1787 sofreu apenas 27 emendas. É tanta mudança que caberia perguntar se ela ainda continua sendo a Constituição Cidadã, conforme proclamada por Ulysses Guimarães, o então presidente da Assembléia Nacional Constituinte.
Segundo o professor de Direito Administrativo das faculdades Unicesp e advogado, Dilson do Carmo Lima Ferreira, as pessoas não podem ser contra as mudanças na Constituição. “Com o tempo a sociedade muda, os valores se transformam e a Constituição deve adaptar-se e estar apta a responder aos anseios da sociedade, ou melhor, do povo, que é quem deve ser de fato e de direito o titular desse poder transformador. Por fim, digo-lhe que dificilmente se chega a um consenso quanto ao que precisa ser reformulado, afinal somos uma sociedade plural, mas graças a esse núcleo duro de valores imutáveis, posso afirmar que a nossa Constituição continua sendo Cidadã, apesar de tantas mudanças”. Para a Analista do TJDF Juliana Alves de Oliveira é preciso tomar cuidado para não perder o rumo. E qual é o rumo? “É aquele delineado no momento constituinte que reuniu os representantes do povo brasileiro para instituir o já referido Estado Democrático de Direito. Logo no preâmbulo da Constituição está dito assim”:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
Pode se dizer que são esses os valores supremos que devem presidir e que justificam qualquer alteração constitucional, do contrário pode ferir de morte o texto original. Esse texto original representa muito mais que um conjunto de disposições consolidadas há 20 anos, representa um compromisso histórico que atravessa as gerações de brasileiros, todas elas comprometidas com o desenvolvimento contínuo do nosso Estado que deve ser sempre, e cada vez mais, uma sociedade fraterna, plural e sem preconceitos. Esse compromisso é tão sério que esses valores supremos não podem ser eliminados, encontram-se devidamente protegidos pela própria Constituição.
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